Tema 508 - Temas com Repercussão Geral do

tema 508Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Tema nº 508 do STF. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de formaTema 508: Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. Descrição